SOCIAL TURISMO E VIAGENS UNIPESSOAL LTDA — nome fantasia Social Turismo CNPJ nº 22.539.913/0001-13 — CADASTUR (Ministério do Turismo) nº 22539913000113 Prédio Quartier Empresarial — Av. Ministro José Américo, 326 — Salas 1102 e 1103 — Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60824-245 Site: www.socialturismo.com.br — E-mail: contato@socialturismo.com.br — Telefone: (85) 3110-4420

Última atualização: 25 de junho de 2026

Estes Termos regem, em duas camadas complementares, o uso do nosso site e a intermediação e o agenciamento das viagens que você contrata pela Social Turismo.

Como a Social Turismo trabalha

A Social Turismo é uma agência de viagens que atua como INTERMEDIADORA entre você (cliente) e os fornecedores dos serviços turísticos — companhias aéreas, hotéis, receptivos, operadores e guias locais. Nós reservamos e contratamos esses serviços em seu nome, mas NÃO somos a executora direta deles.

Na prática: quem transporta é a companhia aérea; quem hospeda é o hotel; quem conduz os passeios são os operadores e guias locais. A Social Turismo organiza o pacote, intermedeia a contratação junto a esses fornecedores e acompanha você de perto, com suporte diligente, do planejamento ao retorno.

Esta é a regra que orienta todo o documento. Sempre que falarmos de transporte, hospedagem, passeios, cancelamento ou reembolso, o ponto de partida é este: agimos como intermediadores, dentro das regras dos fornecedores, e não como executores diretos dos serviços. Isso não afasta a nossa responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (ver a Seção 6.7).

Seção 1 — Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos têm o significado abaixo:

1.1. Plataforma / Site: o site www.socialturismo.com.br, aplicativos e demais ativos digitais da Social Turismo.

1.2. Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza o Site.

1.3. Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata um pacote ou serviço de viagem intermediado pela Social Turismo.

1.4. Passageiro: a pessoa que efetivamente viaja, indicada pelo Cliente (pode ou não ser o próprio Cliente).

1.5. Fornecedores: os prestadores diretos dos serviços turísticos — companhias aéreas e marítimas, hotéis e meios de hospedagem, receptivos, transportadoras, operadores e guias locais, seguradoras, entre outros.

1.6. Agência / Intermediadora: a Social Turismo, na condição de agência de viagens que reserva e contrata os serviços em nome do Cliente junto aos Fornecedores — intermediadora, e não executora direta.

1.7. Ficha Cadastral: o cadastro prévio preenchido pelo Usuário no Site para manifestar interesse e iniciar a contratação.

1.8. Pacote: o conjunto de serviços turísticos previamente organizados e descritos no Site e no contrato individual de cada viagem.

Seção 2 — Do objeto

Estes Termos regem duas camadas complementares:

2.1. Camada I — Uso do Site. A Social Turismo disponibiliza e licencia o uso de seu site, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, oferecendo ferramentas para apresentar destinos, receber a Ficha Cadastral e dar suporte à contratação à distância, por meio eletrônico, de pacotes de viagem (passagens aéreas, hospedagem, passeios e demais itens que variam conforme o destino, especificados no Site).

2.2. Camada II — Intermediação e agenciamento de viagem. A Social Turismo intermedeia, em nome do Cliente e junto aos Fornecedores, a contratação dos pacotes e serviços turísticos divulgados no Site.

2.3. Como funciona o pagamento. Embora o pagamento seja feito à Agência, a Social Turismo não vende serviço próprio de transporte, hospedagem ou passeio: ela intermedeia a contratação desses serviços junto aos respectivos Fornecedores, que são os executores diretos. O pagamento feito à Agência é a forma de viabilizar essa intermediação remunerada e de custear, junto aos Fornecedores, os serviços contratados em nome do Cliente. A descrição comercial dos pacotes reflete os serviços oferecidos por esses Fornecedores.

Seção 3 — Da aceitação

3.1. Estes Termos estabelecem obrigações assumidas de livre e espontânea vontade entre a Social Turismo e o Usuário/Cliente.

3.2. Aceite do uso do Site e destes Termos. Ao navegar pelo Site e, em especial, ao preencher e enviar a Ficha Cadastral, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve utilizar o Site nem prosseguir com a contratação.

3.3. Importante — preencher a ficha NÃO garante a vaga. O mero preenchimento da Ficha Cadastral não reserva nem assegura a vaga no pacote. A viagem só se confirma após o contato da Social Turismo e a formalização do contrato individual, e depende da disponibilidade dos Fornecedores.

3.4. Quando a sua viagem passa a valer. A contratação do pacote passa a valer, e você assume o compromisso, quando assina o contrato individual ou quando paga a primeira parcela e recebe o contrato por e-mail. Antes do pagamento, você confirma, por aceite eletrônico registrado (marcando "li e concordo"), que recebeu, leu e concordou com estes Termos e com o contrato — inclusive com as regras de cancelamento e reembolso da Seção 12, que lhe são apresentadas em destaque. A partir desse momento valem todas as cláusulas do contrato.

Seção 4 — Do cadastro e da Ficha Cadastral

4.1. A contratação exige o preenchimento prévio da Ficha Cadastral e, conforme o pacote escolhido, o pagamento do valor correspondente.

4.2. O Usuário deve informar dados completos, recentes e válidos, mantê-los atualizados e responder pela sua veracidade.

4.3. O Usuário deve fornecer e-mail e telefone válidos, canais pelos quais a Social Turismo fará as comunicações.

4.4. Menores de 18 anos e pessoas sem plena capacidade civil somente podem ser cadastrados e inscritos com o consentimento prévio dos responsáveis legais.

4.5. A cessão ou transferência de um serviço já adquirido deve ser tratada diretamente com a Agência, observadas as regras dos Fornecedores.

4.6. Pedido de cancelamento. O Cliente pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, observadas as condições e os percentuais da Seção 12 e desde que não haja débitos, multas ou pendências em aberto.

4.7. Ao aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados na forma da Seção 16.

4.8. Reforço de intermediação. O contato e a formalização posteriores ao cadastro são exatamente o momento em que a Agência intermedeia a reserva junto aos Fornecedores. A confirmação da viagem depende da disponibilidade e das condições oferecidas por esses Fornecedores.

Seção 5 — Da fundamentação legal

5.1. Estes Termos e os contratos de viagem deles decorrentes são regidos pelas seguintes normas:

• Constituição Federal de 1988;
• Código Civil — Lei nº 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
• Lei Geral do Turismo — Lei nº 11.771/2008;
• Normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aplicáveis ao transporte aéreo, em especial a Resolução ANAC nº 400/2016;
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme a Seção 16;
• Em trechos de transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006);
• e as demais normas pertinentes.

5.2. Reforço de intermediação. Nos termos da Lei Geral do Turismo, a Social Turismo atua como agência de viagens, na condição de intermediadora, contratando e reservando, em nome do Cliente, os serviços turísticos junto aos respectivos Fornecedores.

Seção 6 — Da intermediação e das condições gerais dos serviços

6.1. A atividade da Social Turismo é a intermediação remunerada entre o Cliente e os prestadores de serviços turísticos. A Agência comercializa pacotes previamente organizados e intermedeia, junto aos Fornecedores, a contratação dos serviços que os compõem.

6.2. O pacote compreende exclusivamente os serviços descritos no contrato individual e em seu anexo. Despesas de caráter pessoal e itens não expressamente incluídos — como consumos, passeios opcionais e serviços contratados diretamente pelo Cliente durante a viagem — ficam a cargo do Cliente.

6.3. A Social Turismo não é a executora direta dos serviços turísticos, atuando como intermediadora entre o Cliente e os Fornecedores responsáveis (companhias aéreas, hotéis, receptivos, entre outros). Determinados eventos externos e imprevisíveis podem impactar a prestação dos serviços — tais como, mas não se limitando a, greves, distúrbios, quarentenas, restrições sanitárias, conflitos, fenômenos naturais (terremotos, maremotos, furacões, enchentes, nevascas etc.), extravio, roubo ou perda de bagagem, e ainda alterações operacionais, atrasos ou cancelamentos de voos ou trajetos por razões técnicas, meteorológicas ou estruturais —, sobre os quais a Agência não possui controle ou ingerência.

6.4. Caso fortuito e força maior. Diante de eventos de caso fortuito ou força maior (incluindo restrições sanitárias, fechamento de fronteiras ou quarentenas), a Social Turismo atuará junto aos Fornecedores para buscar, sempre que possível, remarcação, crédito ou reembolso, nos limites e condições praticados por esses Fornecedores e pela legislação aplicável. Essa atuação vale também em favor do Cliente quando o impedimento atingir o próprio Cliente.

6.5. Suporte diligente. A Social Turismo compromete-se a prestar todo o suporte necessário ao Cliente durante a aquisição, preparação e realização da viagem, atuando de forma diligente na comunicação com os Fornecedores e buscando soluções, esclarecimentos e orientações sempre que houver imprevisto, alteração ou necessidade de assistência.

6.6. Número mínimo de passageiros (grupo). Quando se tratar de viagem em grupo, sua realização depende de um número mínimo de 10 passageiros. Caso esse número não seja alcançado, a Social Turismo devolverá integralmente ao Cliente os valores pagos, cabendo à Agência, na qualidade de intermediadora, providenciar junto aos Fornecedores o cancelamento das reservas feitas em nome do Cliente.

6.7. Responsabilidade da Agência (salvaguarda CDC). Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Social Turismo prevista no Código de Defesa do Consumidor. A condição de intermediadora não afasta a responsabilidade da Agência, perante o consumidor, por falhas na prestação dos serviços turísticos que compõem o pacote, assegurado o direito de regresso contra os Fornecedores.

Seção 7 — Dos serviços e produtos / o que o pacote inclui

7.1. Os serviços e produtos são descritos com o maior grau de exatidão possível (características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, validade, origem e eventuais riscos à saúde e segurança), em linguagem clara, na forma do CDC. O que está incluído em cada pacote é informado na descrição do produto e no contrato individual.

7.2. Hospedagem e acomodação. O check-in costuma ser a partir das 14h e o check-out até as 12h, em hospedagem de padrão turístico, salvo se outro for informado na confirmação/voucher. Casais ficam em quarto duplo (cama de casal ou duas de solteiro); solteiros, em quartos duplos ou triplos, separados por gênero; crianças, no mesmo quarto dos pais. Não é permitida a permanência de pessoas estranhas à reserva nos quartos.

7.3. Translados e passeios. Realizados em veículos regulares de turismo. O Cliente deve respeitar os horários previstos no roteiro, sob pena de perder o serviço não cumprido. Para o bom andamento da viagem, a ordem do roteiro e dos passeios poderá ser invertida ou alterada.

7.4. Itens não incluídos. Consumos pessoais, passeios opcionais, taxas de caráter facultativo e quaisquer serviços não descritos no pacote não estão incluídos e correm por conta do Cliente.

7.5. Acessibilidade e necessidades especiais. O Cliente com mobilidade reduzida, restrição alimentar, condição médica ou qualquer necessidade especial deve informar tais condições no momento da contratação, para que a Social Turismo verifique a viabilidade junto aos Fornecedores.

7.6. Reforço de intermediação. A descrição dos serviços reflete o que é oferecido pelos Fornecedores que a Agência intermedeia, e não serviços executados diretamente pela Social Turismo.

Seção 8 — Do transporte aéreo e bagagem

8.1. O bilhete de passagem aérea (e-ticket) representa o contrato de transporte firmado diretamente entre o passageiro e a companhia aérea, sujeito às regras da companhia e à legislação aplicável. A Social Turismo atua apenas como intermediadora na emissão.

8.2. As companhias aéreas podem alterar ou cancelar voos a qualquer tempo — afetando horário de embarque, itinerário ou tempo de espera —, o que foge ao controle da Agência. Ainda assim, em pacote de grupo, a Social Turismo atuará para reacomodar todo o grupo.

8.3. Bagagem (Resolução ANAC nº 400/2016). O transporte de bagagens segue os critérios de cada companhia aérea. Atualmente, as empresas nacionais vendem passagens com gratuidade apenas da bagagem de mão. O pacote inclui apenas a bagagem de mão; se desejar, o Cliente poderá adquirir a bagagem despachada (em regra até 23 kg) diretamente com a companhia aérea, até o momento do embarque.

8.4. Dano ou extravio de bagagem. A reclamação deve ser feita diretamente com a companhia aérea, responsável pelo transporte. Recomenda-se manter documentos, valores e objetos pessoais sob a guarda do passageiro.

8.5. Escalas ou alterações de itinerário ficam a critério do comandante da aeronave. O não comparecimento ao embarque (no-show) será tratado como cancelamento por parte do Cliente, aplicando-se as penalidades da Seção 12, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior do lado do Cliente (por exemplo, doença grave comprovada), em que a Agência buscará remarcação ou crédito junto aos Fornecedores, quando viável.

8.6. Reforço de intermediação. Na emissão de bilhetes a Social Turismo atua apenas como intermediadora; a relação de transporte se dá entre o passageiro e a companhia aérea.

Seção 9 — Da saúde, riscos pessoais e atividades em ambiente natural

9.1. O Cliente declara estar em condições físicas e mentais adequadas para realizar a viagem e as atividades previstas no roteiro.

9.2. Como intermediadora, a Social Turismo não presta serviços médicos. Condições de saúde (inclusive pré-existentes), emergências médicas, medicações e autorizações médicas são de responsabilidade do próprio Cliente.

9.3. Atividades em ambiente natural — tais como trilhas, flutuações, cachoeiras, grutas e passeios de embarcação — são executadas por operadores e guias locais especializados, podem exigir esforço físico e envolvem riscos inerentes à própria natureza dessas atividades. Cabe ao Cliente avaliar previamente suas condições físicas e de saúde — consultando um médico em caso de dúvida ou condição pré-existente — e seguir rigorosamente as orientações de segurança e as restrições (de idade, peso ou saúde) estabelecidas pelos operadores, guias e pela Agência.

9.4. Seguro-viagem. Caso o seguro-viagem não esteja incluído no pacote, a Social Turismo recomenda fortemente sua contratação, especialmente com cobertura para emergência médica e para cancelamento de viagem. Atenção: o seguro-viagem cobre saúde e assistência no destino e não cobre o cancelamento da viagem — para isso existe o seguro de cancelamento (ver Seção 12).

9.5. Reforço de intermediação. A Social Turismo, como intermediadora, não executa as atividades nem presta atendimento médico: quem executa são os operadores locais e os serviços de saúde do destino.

Seção 10 — Da documentação de viagem e menores

10.1. Os documentos pessoais exigidos para a viagem — documento de identidade ou passaporte, vistos, vacinas e autorização de viagem para menores (na forma do ECA e das resoluções do CNJ) — são de responsabilidade do Cliente e dos passageiros.

10.2. A impossibilidade de embarque por falta de documentação será tratada como cancelamento por parte do Cliente, aplicando-se as penalidades da Seção 12, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior na forma da cláusula 8.5.

10.3. Em viagem de grupo, as reservas junto aos Fornecedores (hotéis, traslados e passeios) são administradas pela Agência; o cartão de embarque é entregue ao Cliente no aeroporto.

10.4. Reforço de intermediação. A administração dessas reservas junto aos Fornecedores é justamente a atividade de agenciamento exercida pela Social Turismo.

Seção 11 — Dos preços e formas de pagamento

11.1. Os preços são expressos em reais e são os vigentes no momento do pedido. O valor é fixado por pessoa no ato da contratação e consta do contrato individual.

11.2. As formas de pagamento são as ajustadas entre as partes (por exemplo, cartão de crédito). No ato da contratação, a Social Turismo pode solicitar dados de cobrança (CPF, endereço, dados de pagamento), tratados conforme a Seção 16.

11.3. Preço travado após a contratação (proteção do consumidor). Uma vez formalizada a compra, o preço é fixo. A Social Turismo pode reajustar valores apenas para ofertas futuras ainda não contratadas. Após a contratação, não há reajuste unilateral, ressalvados exclusivamente os repasses inevitáveis de terceiros — como taxas ou tarifas governamentais e variação cambial em produto expressamente cotado em moeda estrangeira —, que, se ocorrerem, serão informados previamente ao Cliente, facultando-lhe desistir sem ônus caso a alteração seja relevante.

11.4. Tributos, taxas e câmbio. Taxas de embarque, taxas turísticas locais e encargos governamentais podem não estar incluídos no preço do pacote e, quando aplicáveis, serão informados antes da finalização. Em destinos internacionais, eventuais variações cambiais seguem o disposto na cláusula 11.3.

11.5. Reforço de intermediação. O valor pago à Agência remunera o serviço de agenciamento e cobre os custos dos serviços turísticos contratados junto aos Fornecedores (passagens, diárias, receptivos). Os preços-base desses serviços são definidos pelos próprios Fornecedores; a Social Turismo intermedeia a contratação e não tem ingerência sobre as tarifas e diárias por eles praticadas.

Seção 12 — Da política de alteração, cancelamento e reembolso

12.1. A Social Turismo atua como intermediária: reserva e contrata, em nome do Cliente, os serviços de companhias aéreas e marítimas, hotéis e demais Fornecedores. Por isso, se o Cliente pedir cancelamento ou remarcação após a formalização, aplicam-se as multas abaixo. Elas não decorrem de decisão da Agência, e sim das regras desses Fornecedores — em especial das companhias aéreas, que costumam usar tarifas promocionais que não permitem alteração nem cancelamento.

12.2. O que é cancelamento. Considera-se cancelamento, entre outras hipóteses: a desistência da viagem; a não apresentação para embarque (no-show); o não pagamento dos boletos; a impossibilidade de embarque por falta de documentação; e qualquer alteração de serviço ou de datas. Ficam ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior do lado do Cliente, na forma da cláusula 8.5.

12.3. Tabela de multas (pacotes em grupo). A multa incide sobre o valor total do pacote, por pessoa, conforme a antecedência do pedido de cancelamento:

12.4. Tetos de retenção e repasse. Esses percentuais representam o limite máximo de retenção e buscam cobrir os valores comprometidos com os Fornecedores e por eles não devolvidos. Caso a retenção efetiva dos Fornecedores seja menor, a Social Turismo repassa ao Cliente a diferença efetivamente recuperada.

12.5. Pacotes promocionais/avulsos. Pacotes promocionais ou avulsos — que não sejam a viagem tradicional em grupo (ex.: só aéreo; aéreo + hospedagem; ou aéreo + hospedagem + terrestre) — utilizam tarifas e diárias não reembolsáveis dos Fornecedores. Por isso, os valores pagos nesta modalidade podem não ser reembolsáveis, na medida em que correspondam a tarifas e diárias já comprometidas e não restituídas pelos Fornecedores. A Social Turismo restituirá ao Cliente qualquer parcela que não tenha sido efetivamente retida pelos Fornecedores e/ou que exceda as despesas comprovadas.

Aviso ostensivo: o caráter não reembolsável desta modalidade é informado de forma clara antes da compra e depende de aceite específico do Cliente para esta modalidade.

12.6. Seguros. O seguro-viagem eventualmente incluído cobre saúde e assistência no destino e não cobre o cancelamento da viagem nem as multas deste documento. A proteção contra essas multas é um produto separado — o seguro de cancelamento —, que não vem incluído e cuja contratação é fortemente recomendada.

12.7. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Por se tratar de compra à distância, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação e receber de volta, de forma integral e atualizada, tudo o que pagou. A Social Turismo organizará a emissão de passagens e reservas de modo a preservar esse direito durante o prazo legal. Caso, no momento da compra, já existam passagens ou reservas com tarifas não reembolsáveis (por exemplo, tarifas promocionais), essa limitação é informada de forma destacada antes da contratação.

12.8. Esforço de boa-fé. Diante de imprevistos, a Social Turismo buscará, sempre que possível e respeitados os limites dos Fornecedores, alternativas que reduzam o impacto para o Cliente — esforço que não altera as condições e percentuais acima.

12.9. Reforço de intermediação. As multas decorrem das regras dos Fornecedores, e não de decisão da Agência.

Seção 13 — Da remarcação e alteração de dados do passageiro

13.1. Remarcação (mudança de data/serviço mantendo a viagem) é diferente de cancelamento. Custos e prazos de remarcação dependem das regras dos Fornecedores e podem implicar cobranças adicionais.

13.2. Nomes dos passageiros. O Cliente declara que os nomes dos passageiros foram por ele informados e conferem com os documentos de viagem. A Agência, como intermediadora, emite reservas e bilhetes com base nesses dados. Correções ou alterações de nome após a emissão são de responsabilidade do Cliente e podem estar sujeitas a cobranças ou restrições dos Fornecedores.

13.3. Responsabilidade por terceiros que o Cliente inscreveu. Caso o Cliente e o(s) passageiro(s) não sejam a mesma pessoa, o Cliente compromete-se a dar ciência destas Condições Gerais aos passageiros que inscreveu, sendo solidariamente responsável por qualquer ato por eles praticado no âmbito da execução do contrato e da viagem. Essa responsabilidade abrange a ciência destes Termos e os danos diretos comprovadamente causados por esses passageiros, e não alcança falhas de execução atribuíveis aos Fornecedores.

13.4. Reforço de intermediação. Correções e remarcações ficam sujeitas a cobranças ou restrições dos Fornecedores, que a Agência apenas repassa, na qualidade de intermediadora.

Seção 14 — Da conduta, sanções e rescisão

14.1. Conduta no uso do Site. O Usuário compromete-se ao uso correto e cordial da plataforma, ao respeito às regras destes Termos, da Política de Privacidade e da legislação. É vedado incluir links ou conteúdo comercial não autorizado, ilícito ou ofensivo. A Social Turismo não responde por conteúdos de links externos.

14.2. Sanções na conta do Site. A Social Turismo pode advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário em hipóteses objetivas, como fraude, conduta dolosa, conteúdo ilícito ou ofensivo, ou violação expressa destes Termos, assegurada, quando cabível, a oportunidade de regularização. Estas sanções referem-se exclusivamente ao uso do Site (Camada I) e são exercidas pela Social Turismo como operadora da plataforma; não alteram sua condição de intermediadora na contratação das viagens (Camada II).

14.3. Conduta na viagem. O passageiro que causar perturbação ou cuja presença ofereça risco à saúde ou à integridade física e moral de terceiros poderá ser desligado da viagem, sem reembolso dos serviços não utilizados por esse motivo.

14.4. Salvaguarda. Cancelar a conta no Site é coisa distinta de desfazer uma viagem já contratada. O desfazimento de pacote já contratado segue sempre a política de cancelamento e reembolso da Seção 12, e não a mera sanção de conta.

Seção 15 — Do uso de imagem e voz

15.1. O uso da imagem e da voz do Cliente em fotos e vídeos realizados durante a viagem, para fins institucionais, promocionais e publicitários da Social Turismo (em redes sociais, sites e materiais impressos e audiovisuais), depende de autorização específica e destacada do Cliente (opt-in), manifestada no ato da contratação por meio de campo próprio, não pré-marcado. A autorização é gratuita e vale independentemente de quem realize a captação (Agência ou operadores locais), sempre para os fins institucionais da Agência.

15.2. Concedida a autorização, ela vigora por prazo indeterminado, sem limitação geográfica, e não implica ônus ou indenização. Fica vedado o uso que possa prejudicar a honra ou a reputação do Cliente ou que fuja da finalidade acima.

15.3. Recusa e revogação. A recusa em autorizar o uso de imagem não afeta a contratação nem o preço da viagem. A autorização, quando concedida, pode ser revogada a qualquer tempo, por escrito, cessando os usos futuros. Esta cláusula conecta-se à Seção 16 (LGPD), tratando a imagem como dado pessoal sujeito a consentimento específico.

Seção 16 — Da proteção de dados (LGPD) e privacidade

16.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

16.2. Controlador e contato. A SOCIAL TURISMO E VIAGENS UNIPESSOAL LTDA (CNPJ 22.539.913/0001-13) é a controladora dos dados. O canal do encarregado/atendimento ao titular é o e-mail contato@socialturismo.com.br.

16.3. Bases legais. O tratamento se apoia, conforme o caso, na execução do contrato e de procedimentos preliminares, no cumprimento de obrigação legal, no legítimo interesse e no consentimento, quando exigido.

16.4. Finalidades. Os dados são tratados para: efetuar reservas e emissões junto aos Fornecedores; processar pagamentos; comunicar-se com o Cliente; cumprir obrigações legais e regulatórias; e, com consentimento, enviar comunicações promocionais.

16.5. Compartilhamento com Fornecedores. Para reservar e contratar em nome do Cliente, a Social Turismo compartilha os dados estritamente necessários com companhias aéreas, hotéis, receptivos, operadores, seguradoras e operadores de pagamento. Esse compartilhamento é inerente à atividade de intermediação: sem ele, não é possível reservar os serviços em nome do Cliente junto aos Fornecedores.

16.6. Retenção. Os dados são mantidos pelo prazo necessário às finalidades acima e ao cumprimento de obrigações legais, sendo eliminados ou anonimizados depois disso.

16.7. Direitos do titular. O titular pode solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre o tratamento, bem como revogar o consentimento, pelos canais de contato.

16.8. Política de Privacidade. O tratamento detalhado consta da Política de Privacidade vinculada no Site, que integra estes Termos.

Seção 17 — Da propriedade intelectual

17.1. A estrutura do Site, marcas, logotipos, layouts, imagens, vídeos, textos, software e banco de dados da Social Turismo são reservados e protegidos pela Lei nº 9.279/96, Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.609/98.

17.2. É concedida ao Usuário licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, de uso pessoal e individual do Site. O acesso não gera ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses ativos.

Seção 18 — Do suporte e atendimento ao cliente

18.1. Canais de atendimento: e-mail contato@socialturismo.com.br e telefone (85) 3110-4420. Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h.

18.2. A Social Turismo compromete-se a prestar suporte na aquisição, preparação e realização da viagem, mantendo contato após o preenchimento da Ficha Cadastral.

18.3. Reclamações. Manifestações e reclamações podem ser registradas pelos canais acima, com retorno em prazo razoável. O Cliente pode, ainda, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e à plataforma oficial consumidor.gov.br.

Seção 19 — Das alterações destes Termos

19.1. A Social Turismo pode alterar estes Termos (e não o preço de viagens já contratadas) a qualquer tempo, para adequar serviços ou atender exigências legais, divulgando as alterações no Site.

19.2. Não retroatividade (proteção do consumidor). As alterações valem para o futuro e não retroagem sobre pacotes já contratados, que permanecem regidos pelas condições vigentes na data da compra. A data de "última atualização" consta no topo deste documento.

Seção 20 — Do foro

20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir questões oriundas destes Termos e dos contratos deles decorrentes.

20.2. Proteção do consumidor. Esta eleição não impede o consumidor de ajuizar demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Seção 21 — Do aceite eletrônico

21.1. Ao preencher e enviar a Ficha Cadastral no Site e ao confirmar o aceite eletrônico ("li e concordo"), o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade.

21.2. O Usuário reconhece que: - o preenchimento da Ficha Cadastral não garante a vaga e a viagem só se confirma com a formalização do contrato individual e a disponibilidade dos Fornecedores (Seção 3); - nas modalidades promocionais/avulsas, declara ciência específica do caráter não reembolsável das tarifas e diárias já comprometidas com os Fornecedores (Seção 12.5); - a Social Turismo atua como agência intermediadora, e não como executora direta dos serviços turísticos, sem prejuízo de sua responsabilidade perante o consumidor (Seção 6.7).

21.3. O aceite eletrônico produz os mesmos efeitos de aceitação por escrito, na forma do Código Civil e da legislação aplicável.

SOCIAL TURISMO E VIAGENS UNIPESSOAL LTDA — Social Turismo — CNPJ 22.539.913/0001-13 — CADASTUR nº 22539913000113 Fale conosco: contato@socialturismo.com.br — (85) 3110-4420 — www.socialturismo.com.br